REsp 2135986 - DECISAO

REsp 2135986 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, aplicou o regime de responsabilidade objetiva ambiental exigindo apenas a identificação do dano e a existência de nexo de causalidade, fixou de forma razoável o quantum indenizatório e a obrigação de fazer, não havendo omissão a ser sanada; como o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento à recorrente.

Parties
Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.; Apelado: JOÃO MANOEL ELIAS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil Ambiental, Danos Morais Coletivos, Obrigação De Fazer, Nexo De Causalidade, Quantum Indenizatório
Administrativo Ambiental Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Ambiental Danos Morais Coletivos Obrigação De Fazer Nexo De Causalidade Quantum Indenizatório

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Recorrente

JOÃO MANOEL ELIAS

Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade civil ambiental da concessionária AMPLA pelo fornecimento irregular de energia
  2. 2 Possibilidade de cumulação de medidas reparatórias, compensatórias e indenizatórias em Ação Civil Pública
  3. 3 Fixação e critérios do quantum indenizatório por danos morais coletivos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, aplicou o regime de responsabilidade objetiva ambiental exigindo apenas a identificação do dano e a existência de nexo de causalidade, fixou de forma razoável o quantum indenizatório e a obrigação de fazer, não havendo omissão a ser sanada; como o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento à recorrente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Condenar João Manoel Elias ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais coletivos, a ser revertido ao fundo da Lei 7.347/85
  • Condenar AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de danos morais coletivos, a ser revertido ao fundo da Lei 7.347/85