REsp 2204942 - ACORDAO

REsp 2204942 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugnava acórdão fundamentado em norma infralegal (Resolução CONAMA n. 303/2002) e eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio juízo sobre norma infralegal, o que é incabível ao STJ; ademais, o dispositivo federal apontado não teria comando normativo suficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Ricardo Marques Gondim; Réu: Município de Caucaia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Segunda Turma (não Conhecido/negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente, Resolução CONAMA, Súmula 284/stf, Competência Do STJ
Processual Civil Administrativo Ambiental Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente Resolução CONAMA Súmula 284/stf Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Autor

Ricardo Marques Gondim

Réu

Município de Caucaia

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Segunda Turma (não Conhecido/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão fundamentado em norma infralegal (Resolução CONAMA n. 303/2002)
  2. 2 Se a alegada violação de lei federal (Código Florestal) é direta ou meramente indireta/reflexa
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF quando o dispositivo apontado não tem comando normativo suficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugnava acórdão fundamentado em norma infralegal (Resolução CONAMA n. 303/2002) e eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio juízo sobre norma infralegal, o que é incabível ao STJ; ademais, o dispositivo federal apontado não teria comando normativo suficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial