AREsp 2727311 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, havendo incidência da Súmula 182/STJ e fundamento legal nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, a decisão de origem apontou a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório e o agravante não demonstrou a prescindibilidade desse reexame.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: réus; Parte Interessada: Prefeitura Municipal de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ato De Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Ato De Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

réus

Réu

Prefeitura Municipal de Sorocaba

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, havendo incidência da Súmula 182/STJ e fundamento legal nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, a decisão de origem apontou a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório e o agravante não demonstrou a prescindibilidade desse reexame.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que deixou de conhecer do agravo em recurso especial