REsp 2170606 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação de necessidade de nova perícia não foi adequadamente suscitada na origem (Súmula 211/STJ), não houve indicação de omissão passível de exame via art. 535 do CPC, o dano ambiental foi comprovado por laudos já constantes dos autos tornando desnecessária perícia adicional, a pretensão de reexaminar fatos esbarra na Súmula 7/STJ, e é aplicável a Súmula 613/STJ e o princípio in dubio pro natura, de modo que não se admite manter edificações irregulares em APP sob a tese de fato consumado.

Parties
F BRULHART LIMA ALUGUEL DE EMBARCAÇÕES; IBAMA; UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; por unanimidade, negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Construções Irregulares, Perícia Técnica, Cerceamento De Defesa, Princípio in Dubio Pro Natura, Teoria Do Fato Consumado, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Demolição, Responsabilidade Solidária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Construções Irregulares Perícia Técnica Cerceamento De Defesa +6 more

Case Brief

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Parties

F BRULHART LIMA ALUGUEL DE EMBARCAÇÕES

IBAMA

UNIÃO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia técnica para avaliar impactos da demolição
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por negativa de produção de prova pericial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 613 (teoria do fato consumado em matéria ambiental)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de necessidade de nova perícia não foi adequadamente suscitada na origem (Súmula 211/STJ), não houve indicação de omissão passível de exame via art. 535 do CPC, o dano ambiental foi comprovado por laudos já constantes dos autos tornando desnecessária perícia adicional, a pretensão de reexaminar fatos esbarra na Súmula 7/STJ, e é aplicável a Súmula 613/STJ e o princípio in dubio pro natura, de modo que não se admite manter edificações irregulares em APP sob a tese de fato consumado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; por unanimidade, negar provimento ao recurso

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida
  • Não conheço dos recursos especiais de F BRULHART LIMA ALUGUEL DE EMBARCAÇÕES, do IBAMA e da UNIÃO