AREsp 2872857 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando-se a incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, porque não restou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: REGINA CELIA GIAO LAGO; Agravante: SILVIA ELIZABETH LAGO; Agravado: MUNICÍPIO DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Execução, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Execução Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

REGINA CELIA GIAO LAGO

Agravante

SILVIA ELIZABETH LAGO

Agravante

MUNICÍPIO DE SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando-se a incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, porque não restou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015