REsp 2081168 - ACORDAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a distinção entre o objeto do TAC e o objeto da ação civil pública, tema relevante e central para o reconhecimento da ausência de interesse de agir; por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, o Recurso Especial foi provido em parte para anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise do alcance do TAC no caso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: proprietário do imóvel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Ambiental) / Julgamento De Recurso Especial Segunda Turma (sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente, Termo De Ajustamento De Conduta, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Administrativo Direito Ambiental Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente Termo De Ajustamento De Conduta Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

proprietário do imóvel

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Ambiental) / Julgamento De Recurso Especial Segunda Turma (sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal a quo omitiu-se quanto à distinção entre o objeto do Termo de Ajustamento de Conduta e o objeto da ação civil pública e a importância dessa distinção para reconhecer a ausência de interesse de agir do Ministério Público
  2. 2 Se a existência de TAC homologado e a ausência de prova de sua violação justificam a extinção da ação sem exame do mérito
  3. 3 Se houve violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a distinção entre o objeto do TAC e o objeto da ação civil pública, tema relevante e central para o reconhecimento da ausência de interesse de agir; por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, o Recurso Especial foi provido em parte para anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise do alcance do TAC no caso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento com análise das questões referentes ao alcance do Termo de Ajustamento de Conduta no caso em exame