REsp 2205910 - DECISAO

REsp 2205910 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não apresentou omissão relevante (art. 1.022 CPC), a Procuradoria-Geral de Justiça foi devidamente instada e optou por não emitir parecer, afastando-se a nulidade, e porque o reexame dos requisitos de tutela de urgência demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ e pela inaplicabilidade do recurso especial para decisões de tutela de urgência nos termos da Súmula 735/STF.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrido: Município de Anastácio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conheço Parcialmente E Nego Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Tutela De Urgência, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público, Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Art. 279 CPC, Art. 300 CPC, Lei 9.784/99
Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Tutela De Urgência Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 735/stf +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

Município de Anastácio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conheço Parcialmente E Nego Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação da Procuradoria-Geral de Justiça (art. 279 CPC)
  3. 3 Preenchimento dos requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não apresentou omissão relevante (art. 1.022 CPC), a Procuradoria-Geral de Justiça foi devidamente instada e optou por não emitir parecer, afastando-se a nulidade, e porque o reexame dos requisitos de tutela de urgência demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ e pela inaplicabilidade do recurso especial para decisões de tutela de urgência nos termos da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.