REsp 1502632 - ACORDAO

REsp 1502632 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada estava em conformidade com o entendimento pacificado da Corte Especial (Embargos de Divergência em REsp n. 1.134.957/SP), a matéria possui natureza eminentemente constitucional e, portanto, não é apropriada para exame via recurso especial, e aplica‑se o art. 949, parágrafo único, do CPC afastando a necessidade de encaminhamento ao plenário/órgão especial, não havendo violação da reserva de plenário.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCARD S.A. (atual denominação de IBI PARTICIPAÇÕES S/A); Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Recorrido: Procon Municipal de Mossoró/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença, Artigo 16 Da Lei 7.347/85, Reserva De Plenário, Aplicabilidade Do Art. 949, Parágrafo Único, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença Artigo 16 Da Lei 7.347/85 Reserva De Plenário Aplicabilidade Do Art. 949, Parágrafo Único, Do CPC

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Parties

BANCO BRADESCARD S.A. (atual denominação de IBI PARTICIPAÇÕES S/A)

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procon Municipal de Mossoró/RN

Recorrido

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se é possível limitar territorialmente a eficácia de decisões proferidas em ações civis públicas coletivas
  2. 2 Se houve violação da reserva de plenário ao afastar a limitação prevista no art. 16 da Lei 7.347/85
  3. 3 Se a matéria é eminentemente constitucional e, portanto, incabível de análise via recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada estava em conformidade com o entendimento pacificado da Corte Especial (Embargos de Divergência em REsp n. 1.134.957/SP), a matéria possui natureza eminentemente constitucional e, portanto, não é apropriada para exame via recurso especial, e aplica‑se o art. 949, parágrafo único, do CPC afastando a necessidade de encaminhamento ao plenário/órgão especial, não havendo violação da reserva de plenário.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter incólume a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial