AREsp 2831930 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece o litisconsórcio passivo facultativo em ações civis públicas por danos ambientais (incidindo Súmula 83) e porque a apreciação da razoabilidade do prazo e da proporcionalidade da multa diária implicaria reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA APARECIDA FERAZ DE CONDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Obrigação De Fazer, Multa Cominatória (astreintes), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Litisconsórcio Passivo Facultativo Obrigação De Fazer Multa Cominatória (astreintes) Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA APARECIDA FERAZ DE CONDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litisconsórcio passivo necessário em ação civil pública por danos ambientais
  2. 2 Razoabilidade do prazo para cumprimento da obrigação de fazer
  3. 3 Proporcionalidade do valor da multa diária (astreintes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece o litisconsórcio passivo facultativo em ações civis públicas por danos ambientais (incidindo Súmula 83) e porque a apreciação da razoabilidade do prazo e da proporcionalidade da multa diária implicaria reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015