REsp 2219066 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a alegação de ausência de pertinência temática (incidindo o Enunciado n. 282/STF) e, alternativamente, o exame dessa alegação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, há precedente do STJ reconhecendo a legitimidade dos conselhos profissionais para a propositura de ação civil pública nas hipóteses discutidas.

Parties
Agravante: Município de Jaboatão dos Guararapes; Agravada: CREA/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025, Julgamento Pela Primeira Turma
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa, Pertinência Temática, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Enunciado N. 282/stf
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Pertinência Temática Prequestionamento Súmula N. 7/stj Enunciado N. 282/stf

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Parties

Município de Jaboatão dos Guararapes

Agravante

CREA/PE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025, Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre pertinência temática (Enunciado n. 282/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Legitimidade dos conselhos profissionais para propositura de ação civil pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a alegação de ausência de pertinência temática (incidindo o Enunciado n. 282/STF) e, alternativamente, o exame dessa alegação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, há precedente do STJ reconhecendo a legitimidade dos conselhos profissionais para a propositura de ação civil pública nas hipóteses discutidas.