AREsp 2615637 - DECISAO

AREsp 2615637 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos autos quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 porque a Corte estadual apreciou fundamentadamente todas as questões submetidas; tampouco houve cerceamento de defesa, pois as instâncias originárias demonstraram que o feito estava suficientemente instruído e que a prova documental era suficiente para formar o convencimento judicial, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal; além disso, o reexame do acervo fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por isso, o agravo foi conhecido em parte e desprovido nessa extensão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargante: Alline Cristina Jorge Lapreza; Representante Dos Embargantes (genitora): Eliane Maria Jorge; Outorgado/transacionador Do Imóvel: Waldir Odmar Lapreza; Réu Da Ação De Improbidade: Manoel Monteiro Neto; Réu Da Ação De Improbidade: Miriam Aparecida Costa Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial Julgado (conhecimento E Desprovimento Em Parte)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Documental, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Documental Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Alline Cristina Jorge Lapreza

Embargante

Eliane Maria Jorge

Representante Dos Embargantes (genitora)

Waldir Odmar Lapreza

Outorgado/transacionador Do Imóvel

Manoel Monteiro Neto

Réu Da Ação De Improbidade

Miriam Aparecida Costa Monteiro

Réu Da Ação De Improbidade

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial Julgado (conhecimento E Desprovimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
  3. 3 suficiência da prova documental para formação do convencimento judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos autos quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 porque a Corte estadual apreciou fundamentadamente todas as questões submetidas; tampouco houve cerceamento de defesa, pois as instâncias originárias demonstraram que o feito estava suficientemente instruído e que a prova documental era suficiente para formar o convencimento judicial, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal; além disso, o reexame do acervo fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por isso, o agravo foi conhecido em parte e desprovido nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
  • Publique-se.