REsp 2205225 - ACORDAO

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Por se tratar de opção prevista na modalidade concorrente, a escolha do foro do domicílio do executado (sede da pessoa jurídica) pelo autor não foi aleatória; sendo válida a opção do autor entre as opções legais, reconheceu-se a competência do foro indicado e deu-se provimento ao recurso especial, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: ALCIDES FERREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Sentença Coletiva, Cédula De Crédito Rural, Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Executado, Execução De Sentença Coletiva
Processual Civil Direito Civil Ação Civil Pública Sentença Coletiva Cédula De Crédito Rural Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Executado Execução De Sentença Coletiva

Case Brief

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Parties

ALCIDES FERREIRA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial para execução de sentença coletiva
  2. 2 Possibilidade de escolha de foro pelo consumidor entre opções legais
  3. 3 Caracterização de escolha aleatória de foro e mitigação do princípio da facilitação da defesa do consumidor

Ratio Decidendi

Por se tratar de opção prevista na modalidade concorrente, a escolha do foro do domicílio do executado (sede da pessoa jurídica) pelo autor não foi aleatória; sendo válida a opção do autor entre as opções legais, reconheceu-se a competência do foro indicado e deu-se provimento ao recurso especial, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.