AREsp 2922614 - ACORDAO

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O acórdão manteve o entendimento consolidado no Tema 685 de que, em ações civis públicas fundadas em responsabilidade contratual, os juros de mora têm termo inicial na citação do réu na fase de conhecimento da ação coletiva; estando o acórdão recorrido em sintonia com essa jurisprudência consolidada, aplicou-se a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Juros De Mora, Liquidação Individual De Sentença, Termo Inicial, Súmula 83/stj, Tema 685/stj
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Juros De Mora Liquidação Individual De Sentença Termo Inicial Súmula 83/stj Tema 685/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em ação civil pública fundada em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o entendimento consolidado no Tema 685 de que, em ações civis públicas fundadas em responsabilidade contratual, os juros de mora têm termo inicial na citação do réu na fase de conhecimento da ação coletiva; estando o acórdão recorrido em sintonia com essa jurisprudência consolidada, aplicou-se a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.