REsp 1964535 - ACORDAO

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O acórdão recorrido corretamente concluiu que a eventual apuração da homogeneidade dos direitos dependeria do exame de milhares de contratos com condições diversas, o que exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ. Ademais, não houve omissão ou deficiência de fundamentação quanto à legitimidade ativa da FECOMÉRCIO, pois o tribunal de origem enfrentou a questão e fundamentou sua conclusão de ilegitimidade. Por tais razões, o agravo interno foi conhecido e negado provimento; não se majoraram honorários recursais em razão do art. 18 da Lei 7.347/1985.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (FECOMÉRCIO); Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Direitos Individuais Homogêneos, Legitimidade Ativa, Súmula Nº 7/stj, Omissão E Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Direitos Individuais Homogêneos Legitimidade Ativa Súmula Nº 7/stj Omissão E Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (FECOMÉRCIO)

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direitos individuais homogêneos versus coletivos/transindividuais
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de questões fáticas
  3. 3 Legitimidade ativa da Federação do Comércio (FECOMÉRCIO) para a propositura da ação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente concluiu que a eventual apuração da homogeneidade dos direitos dependeria do exame de milhares de contratos com condições diversas, o que exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ. Ademais, não houve omissão ou deficiência de fundamentação quanto à legitimidade ativa da FECOMÉRCIO, pois o tribunal de origem enfrentou a questão e fundamentou sua conclusão de ilegitimidade. Por tais razões, o agravo interno foi conhecido e negado provimento; não se majoraram honorários recursais em razão do art. 18 da Lei 7.347/1985.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Sem majoração dos honorários recursais pela ausência de fixação na origem, em respeito ao art. 18 da Lei 7.347/1985