AREsp 2988709 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não individualizaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (inciso, parágrafo ou alínea), situação que atrai a Súmula 284 do STF; ademais, a matéria não foi prequestionada na Corte de origem, incorrendo nas Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GURUPÁ; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (agravo Para Não Conhecimento De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Merenda Escolar, Tutela Antecipada, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Prequestionamento
Direito Público Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Ação Civil Pública Merenda Escolar Tutela Antecipada Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GURUPÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (agravo Para Não Conhecimento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial perante o STJ
  2. 2 Requisição de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não individualizaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (inciso, parágrafo ou alínea), situação que atrai a Súmula 284 do STF; ademais, a matéria não foi prequestionada na Corte de origem, incorrendo nas Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.