AREsp 2791395 - DECISAO

AREsp 2791395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, concluiu-se que não há omissão no acórdão recorrido, entendeu-se que a irregularidade do loteamento renova-se no tempo afastando a prescrição, reconheceu-se a imputação de responsabilidade às herdeiras na condição de sucessoras e decidiu-se que a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MARIANA GARCIA DA COSTA; Recorrente: RENATA GARCIA DA COSTA; Recorrido: Município de Joanópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Regularização De Loteamento Clandestino, Prescrição, Responsabilidade Civil De Herdeiros, Nexo De Causalidade, Omissão Em Acórdão
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Regularização De Loteamento Clandestino Prescrição Responsabilidade Civil De Herdeiros Nexo De Causalidade Omissão Em Acórdão

Case Brief

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Parties

MARIANA GARCIA DA COSTA

Recorrente

RENATA GARCIA DA COSTA

Recorrente

Município de Joanópolis

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Prescrição ou sua inobservância por persistência da irregularidade
  3. 3 Nexo de causalidade entre conduta das herdeiras e parcelamento irregular do solo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, concluiu-se que não há omissão no acórdão recorrido, entendeu-se que a irregularidade do loteamento renova-se no tempo afastando a prescrição, reconheceu-se a imputação de responsabilidade às herdeiras na condição de sucessoras e decidiu-se que a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se