AREsp 2699480 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os capítulos autônomos do decisório (incidindo a Súmula 182/STJ), não demonstrou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC dado que o tribunal de origem fundamentou a decisão, houve falta de prequestionamento de diversos dispositivos apontados (Verbete 282/STF), a legitimidade ativa do Ministério Público estadual foi assentada em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais atraindo o Enunciado 126/STJ, e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória na forma da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Oi S.A.; Autor/agravado: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Serviços De Telefonia Móvel, Qualidade Do Serviço, Legitimidade Ativa Do Ministério Público Estadual, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas E Enunciados Do Stj/stf
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Serviços De Telefonia Móvel Qualidade Do Serviço Legitimidade Ativa Do Ministério Público Estadual Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Oi S.A.

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 presença de fundamento autônomo não atacado (Súmula 182/STJ)
  2. 2 alegada omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos legais (Verbete 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os capítulos autônomos do decisório (incidindo a Súmula 182/STJ), não demonstrou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC dado que o tribunal de origem fundamentou a decisão, houve falta de prequestionamento de diversos dispositivos apontados (Verbete 282/STF), a legitimidade ativa do Ministério Público estadual foi assentada em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais atraindo o Enunciado 126/STJ, e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória na forma da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • conhecer parcialmente do agravo interno
  • negar provimento ao agravo interno na extensão conhecida