REsp 2058898 - DECISAO

REsp 2058898 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que examine o pedido relativo ao cumprimento do art. 2º da Lei 7.498/1986, porque, embora o Tribunal de origem tenha considerado que medidas relativas a carteiras vencidas e atuação sem habilitação competem à atuação fiscalizadora do COREN, é admissível que o Judiciário seja provocado para assegurar o cumprimento da norma; não houve omissão que configurasse negativa de prestação jurisdicional quanto à fundamentação do acórdão, e manteve-se a aplicação do entendimento de simetria quanto à impossibilidade de condenação em honorários na ausência de má-fé.

Parties
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE; Réu: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa Dos Conselhos Regionais De Enfermagem, Presença De Enfermeiro Durante O Funcionamento De Unidade De Saúde, Poder De Polícia Administrativa, Inafastabilidade Da Jurisdição, Honorários Advocatícios Em Ação Civil Pública, Aplicação Do Art. 2º Da Lei 7.498/1986, Aplicação Do Art. 18 Da Lei 7.347/1985
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Dos Conselhos Regionais De Enfermagem Presença De Enfermeiro Durante O Funcionamento De Unidade De Saúde Poder De Polícia Administrativa Inafastabilidade Da Jurisdição Honorários Advocatícios Em Ação Civil Pública +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

Estado do Rio Grande do Norte

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência do Judiciário para determinar cumprimento do art. 2º da Lei 7.498/1986
  2. 2 legitimidade do COREN para propor Ação Civil Pública
  3. 3 se irregularidades relativas a carteiras vencidas e ausência de habilitação devem ser reparadas pelo Judiciário ou pelo COREN na esfera administrativa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que examine o pedido relativo ao cumprimento do art. 2º da Lei 7.498/1986, porque, embora o Tribunal de origem tenha considerado que medidas relativas a carteiras vencidas e atuação sem habilitação competem à atuação fiscalizadora do COREN, é admissível que o Judiciário seja provocado para assegurar o cumprimento da norma; não houve omissão que configurasse negativa de prestação jurisdicional quanto à fundamentação do acórdão, e manteve-se a aplicação do entendimento de simetria quanto à impossibilidade de condenação em honorários na ausência de má-fé.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine o pedido relativo ao cumprimento do art. 2º da Lei 7.498/1986