AREsp 2971789 - DECISAO

AREsp 2971789 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, embora a coisa julgada da ACP tenha eficácia erga omnes não limitada pela competência territorial quando tal limitação não consta expressamente do título e o art.16 da Lei 7.347/1985 tenha tido sua redação original restaurada pelo STF (Tema 1.075), o agravante não comprovou ser servidor de órgão incluído na inicial ou aditamento (o BACEN não foi incluído), situação que exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: Amauri Pinheiro Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Competência Territorial, Legitimidade Passiva, Execução De Sentença Coletiva, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

Amauri Pinheiro Guimarães

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alcance erga omnes da coisa julgada em ação civil pública
  2. 2 Limitação territorial da coisa julgada em razão do art.16 da Lei 7.347/1985 e sua alteração pela Lei 9.494/1997
  3. 3 Legitimidade passiva do Banco Central do Brasil e da União para responder à execução fundada em sentença coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, embora a coisa julgada da ACP tenha eficácia erga omnes não limitada pela competência territorial quando tal limitação não consta expressamente do título e o art.16 da Lei 7.347/1985 tenha tido sua redação original restaurada pelo STF (Tema 1.075), o agravante não comprovou ser servidor de órgão incluído na inicial ou aditamento (o BACEN não foi incluído), situação que exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.