AREsp 2781380 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem não padecia das omissões apontadas, que enfrentou os aspectos essenciais (admissão da Gramado Parks e fixação da multa) com fundamentação suficiente, e que as alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório estão vedadas no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO; Parte No Convênio: Município de Gramado; Empresa/parte No Convênio/assistente: Gramado Parks; Autor/parte Na Ação Civil Pública: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Multa Diária, Assistência Simples, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interligação De Sistema De Esgoto, Estação De Tratamento (ete Dutra)
Processual Civil Administrativo Ambiental Ação Civil Pública Multa Diária Assistência Simples Negativa De Prestação Jurisdicional Interligação De Sistema De Esgoto +1 more

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO

Agravante/recorrente

Município de Gramado

Parte No Convênio

Gramado Parks

Empresa/parte No Convênio/assistente

Ministério Público

Autor/parte Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de admissão da Gramado Parks como assistente simples
  3. 3 proporcionalidade e fixação da multa diária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem não padecia das omissões apontadas, que enfrentou os aspectos essenciais (admissão da Gramado Parks e fixação da multa) com fundamentação suficiente, e que as alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório estão vedadas no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial