AREsp 2980529 - DECISAO

AREsp 2980529 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor (na ACP Nº 0005019 15.1997.4.03.6000): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada Erga Omnes, Competência Territorial, Inconstitucionalidade Do Art. 16 Da Lei Nº 7.347/1985, Tema 1075/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Coisa Julgada Erga Omnes Competência Territorial Inconstitucionalidade Do Art. 16 Da Lei Nº 7.347/1985 Tema 1075/stf Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (na ACP Nº 0005019 15.1997.4.03.6000)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência e alcance do art. 16 da Lei nº 7.347/1985
  2. 2 efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Tema 1075/STF) sobre coisa julgada anterior
  3. 3 se houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC