REsp 2197662 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal apontado (art. 18 da Lei nº 7.347/1985) não contém comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — de que não houve litigância de má-fé — demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Objetiva, Nexo Causal, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Ação Civil Pública Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Responsabilidade Objetiva Nexo Causal +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 18 da Lei nº 7.347/1985
  2. 2 Configuração de litigância de má-fé pelo Ministério Público Federal
  3. 3 Condenação em honorários advocatícios em ação civil pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal apontado (art. 18 da Lei nº 7.347/1985) não contém comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — de que não houve litigância de má-fé — demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
  • Não conheço do recurso especial.