AREsp 2971002 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 se houve limitação territorial da eficácia da sentença transitada em julgado
2. 2 se a declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/85 poderia produzir efeitos retroativos sobre sentença que transitou em julgado em 2019
3. 3 alegada omissão quanto à inaplicabilidade do Tema 1075/STF

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, da análise da inicial, do aditamento e da sentença da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, não se extraiu limitação territorial da eficácia do título executivo; por essa razão, as alegações da União sobre retroatividade da declaração de inconstitucionalidade do art.16 da Lei nº 7.347/85 e sobre ilegitimidade de beneficiários fora do MS não se sustentam. Ademais, as razões apresentadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, mantendo-se a viabilidade do prosseguimento da execução...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.