AREsp 2879089 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a consonância com a jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula 83/STJ), ônus que não pode ser suprido no agravo interno; por consequência, não se conheceu do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Exequente: RENE SOARES RAVALHA; Exequente: josé rubem soares ravalha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Cédula De Crédito Rural, Cumprimento Individual Provisório De Sentença Coletiva, Súmula 83/stj, Tema 1290/stf
Processual Civil Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Cédula De Crédito Rural Cumprimento Individual Provisório De Sentença Coletiva Súmula 83/stj Tema 1290/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

RENE SOARES RAVALHA

Exequente

josé rubem soares ravalha

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Pedido de suspensão do processo com fundamento no Tema 1290/STF
  3. 3 Competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual para cumprimento individual de sentença quando não figuram entes do art. 109, I, CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a consonância com a jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula 83/STJ), ônus que não pode ser suprido no agravo interno; por consequência, não se conheceu do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno