AREsp 2901648 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou de forma adequada as questões relevantes e assentou fundamento constitucional autônomo; por isso, ausente a interposição de recurso extraordinário, incide o óbice da Súmula 126/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015. A multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por não se demonstrar manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo do agravo interno.

Parties
Agravante: Município de Pindaré Mirim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Implantação De Centro De Atenção Psicossocial (caps), Fundamentação Das Decisões (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 126/stj, Multa Por Agravo (art. 1.021 §4º Cpc/2015), Reserva Do Possível
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Implantação De Centro De Atenção Psicossocial (caps) Fundamentação Das Decisões (art. 1.022 Cpc/2015) +3 more

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Parties

Município de Pindaré Mirim

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ por ausência de recurso extraordinário diante de fundamento constitucional autônomo
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma adequada as questões relevantes e assentou fundamento constitucional autônomo; por isso, ausente a interposição de recurso extraordinário, incide o óbice da Súmula 126/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015. A multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por não se demonstrar manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no presente caso