REsp 2137960 - DECISAO

REsp 2137960 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido e as questões que pretende ver reexaminadas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, manteve-se o entendimento de que a AUTOPISTA não demonstrou possuir PAE efetivo para atender à condicionante 2.3 da ALA nº 02/2012, e que as alegações de violação de decreto regulamentar não podem ser conhecidas na via especial conforme entendimento da Corte.

Parties
Recorrente: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Licenciamento Ambiental, Concessão De Rodovia, Controle Jurisdicional De Atos Administrativos, Plano De Atendimento Às Emergências (pae), Condicionante Ambiental (ala Nº 02/2012, Item 2.3)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Licenciamento Ambiental Concessão De Rodovia Controle Jurisdicional De Atos Administrativos Plano De Atendimento Às Emergências (pae) +1 more

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Parties

AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  2. 2 alcance do controle jurisdicional sobre atos administrativos (legalidade vs mérito/razoabilidade)
  3. 3 cumprimento da condicionante 2.3 da Autorização para Licenciamento Ambiental nº 02/2012 - ICMBio

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido e as questões que pretende ver reexaminadas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, manteve-se o entendimento de que a AUTOPISTA não demonstrou possuir PAE efetivo para atender à condicionante 2.3 da ALA nº 02/2012, e que as alegações de violação de decreto regulamentar não podem ser conhecidas na via especial conforme entendimento da Corte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.