AREsp 2443656 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal Regional apreciou fundamentadamente a controvérsia, concluindo que o imóvel está inserido em Área de Preservação Permanente com base em documentos de órgãos ambientais e laudo pericial; a alteração desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e o fato superveniente apresentado não pode ser examinado na instância especial por ausência de prequestionamento, não configurando negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: CELESTE DESTRO; Autor: Ministério Público Federal; Interveniente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Regularização Fundiária (reurb), Área De Preservação Permanente (app), Súmula 7/stj, Fato Superveniente
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Dano Ambiental Regularização Fundiária (reurb) Área De Preservação Permanente (app) Súmula 7/stj Fato Superveniente

Case Brief

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Parties

CELESTE DESTRO

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de imóvel em Área de Preservação Permanente (APP) e pedido de demolição
  2. 2 Possibilidade de regularização fundiária urbana (Reurb-E/Reurb-S) em área com APP
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal Regional apreciou fundamentadamente a controvérsia, concluindo que o imóvel está inserido em Área de Preservação Permanente com base em documentos de órgãos ambientais e laudo pericial; a alteração desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e o fato superveniente apresentado não pode ser examinado na instância especial por ausência de prequestionamento, não configurando negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CELESTE DESTRO.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.