REsp 2195770 - DECISAO

REsp 2195770 - DECISAO

Havendo precedente pacificado desta Corte Especial que reconhece a incidência do art. 18 da Lei 7.347/1985 e a isenção de custas nas ações civis públicas propostas por sindicatos em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, provê-se o recurso especial para reconhecer a isenção de custas ao sindicato recorrente.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE CRICIUMA E REGIAO- SISERP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Isenção De Custas, Sindicatos, Direitos Individuais Homogêneos
Processual Civil Ação Civil Pública Isenção De Custas Sindicatos Direitos Individuais Homogêneos

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE CRICIUMA E REGIAO- SISERP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de isenção de custas em ação civil pública ajuizada por sindicato para defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores

Ratio Decidendi

Havendo precedente pacificado desta Corte Especial que reconhece a incidência do art. 18 da Lei 7.347/1985 e a isenção de custas nas ações civis públicas propostas por sindicatos em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, provê-se o recurso especial para reconhecer a isenção de custas ao sindicato recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).