REsp 2133207 - ACORDAO

REsp 2133207 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais, mantendo-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação da prática de venda casada (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula nº 7/STJ) e mantendo-se o valor dos danos morais coletivos em R$ 300.000,00 por ser razoável; aplicou-se, por simetria, o art. 18 da Lei nº 7.347/1985 para impedir a condenação em custas e honorários, não majorando honorários por não haver fixação prévia na origem.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Ré: TELEMAR NORTE LESTE S.A.; Ré: TNL PCS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Venda Casada, Danos Morais Coletivos, Custas Processuais, Súmula 7/stj, Simetria (art. 18 Da Lei Nº 7.347/1985)
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Venda Casada Danos Morais Coletivos Custas Processuais Súmula 7/stj Simetria (art. 18 Da Lei Nº 7.347/1985)

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Ré

TNL PCS S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (embargos declaratórios)
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Caracterização de venda casada em serviços de telecomunicações

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais, mantendo-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação da prática de venda casada (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula nº 7/STJ) e mantendo-se o valor dos danos morais coletivos em R$ 300.000,00 por ser razoável; aplicou-se, por simetria, o art. 18 da Lei nº 7.347/1985 para impedir a condenação em custas e honorários, não majorando honorários por não haver fixação prévia na origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento
  • Afastar a condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais