AREsp 2631268 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente quanto à necessidade de produção de provas e à possível ocorrência de cerceamento exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade do MPF para a ação civil pública, a ausência de cerceamento diante da inércia da defesa e a não ocorrência da prescrição, nos termos do Decreto nº 20.910/32.

Parties
Réu/apelante: EDSON CERQUEIRA GARCIA DE FREITAS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Do Ministério Público, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Dano Moral Coletivo, Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Legitimidade Do Ministério Público Cerceamento De Defesa Prescrição Ressarcimento Ao Erário Dano Moral Coletivo +2 more

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Parties

EDSON CERQUEIRA GARCIA DE FREITAS

Réu/apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de ilegitimidade ativa do MPF para ajuizar ação civil pública (art. 1º da Lei n. 7.347/1985) e adequação da via eleita
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por não intimação para manifestação sobre provas, indeferimento de prova oral e ausência de intimação para alegações finais (arts. 7º, 369, 370, 489, §1º incisos II e IV, 1.009, §1º do CPC/2015)
  3. 3 Prescrição do direito de ressarcimento (art. 1º do Decreto nº 20.910/32)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente quanto à necessidade de produção de provas e à possível ocorrência de cerceamento exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade do MPF para a ação civil pública, a ausência de cerceamento diante da inércia da defesa e a não ocorrência da prescrição, nos termos do Decreto nº 20.910/32.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.