AREsp 2831870 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem versou sobre questões constitucionais e de mérito administrativo, cuja alteração demandaria reexame de provas e conveniência administrativa (vedado em recurso especial pela Súmula 7) e porque o acórdão recorrido se apresenta em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice de conhecimento da Súmula 83/STJ; ademais, o agravante desistiu da alegação relativa ao art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Agravado: Município de Natal; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Agravo Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Civil Pública, Acessibilidade No Transporte Público, Autonomia Administrativa, Remessa Necessária, Súmulas Do STJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Acessibilidade No Transporte Público Autonomia Administrativa Remessa Necessária Súmulas Do STJ

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Município de Natal

Agravado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC (tese posteriormente desistida pelo agravante)
  2. 2 Obrigação legal de garantir acessibilidade no transporte público (Lei n.10.098/2000; Lei n.13.146/2015)
  3. 3 Aplicação do Decreto n.9.762/2019 sobre transformação de veículos e percentuais de frota acessível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem versou sobre questões constitucionais e de mérito administrativo, cuja alteração demandaria reexame de provas e conveniência administrativa (vedado em recurso especial pela Súmula 7) e porque o acórdão recorrido se apresenta em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice de conhecimento da Súmula 83/STJ; ademais, o agravante desistiu da alegação relativa ao art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.