AREsp 2867175 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83 do STJ, tendo o Tribunal de origem corretamente aplicado a tese consolidada no Tema 685, segundo a qual os juros de mora, em ação civil pública fundada em responsabilidade contratual, têm termo inicial na citação do devedor na fase de conhecimento da ação coletiva, assegurando a efetividade da tutela coletiva e impedindo a rediscussão de marcos processuais em execução individual.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Liquidação Individual De Sentença, Juros De Mora Termo Inicial, Tema 685/stj, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Liquidação Individual De Sentença Juros De Mora Termo Inicial Tema 685/stj Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ações civis públicas fundadas em responsabilidade contratual: citação na fase de conhecimento da ação coletiva ou citação na ação individual de cumprimento de sentença?
  2. 2 Aplicação do Tema 685 dos recursos repetitivos do STJ
  3. 3 Incidência de óbices sumulares (Súmula 83/STJ) sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83 do STJ, tendo o Tribunal de origem corretamente aplicado a tese consolidada no Tema 685, segundo a qual os juros de mora, em ação civil pública fundada em responsabilidade contratual, têm termo inicial na citação do devedor na fase de conhecimento da ação coletiva, assegurando a efetividade da tutela coletiva e impedindo a rediscussão de marcos processuais em execução individual.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não majorar os honorários recursais.