REsp 2063807 - DECISAO

REsp 2063807 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou a alegada violação do art. 3º da Lei 7.347/1985 suscitada pelo recorrente, faltando o requisito constitucional do prequestionamento, sendo aplicadas, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não se admite o acesso à instância especial. No acórdão recorrido, o Tribunal Regional extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, por entender que o IPHAN já desenvolvia projeto de restauração, afastando o interesse de agir.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal (MPF); Recorrido: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Terceiro (não Parte): Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Passiva, Interesse De Agir, Tombamento, Remessa Necessária, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Legitimidade Passiva Interesse De Agir Tombamento Remessa Necessária Prequestionamento +1 more

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Parties

Ministério Público Federal (MPF)

Recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrido

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN

Terceiro (não Parte)

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do DNIT para figurar no polo passivo da ação civil pública
  2. 2 Ausência de interesse de agir em razão de providências já adotadas pelo IPHAN
  3. 3 Prequestionamento relativo à alegada violação do art. 3º da Lei 7.347/1985 que impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou a alegada violação do art. 3º da Lei 7.347/1985 suscitada pelo recorrente, faltando o requisito constitucional do prequestionamento, sendo aplicadas, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não se admite o acesso à instância especial. No acórdão recorrido, o Tribunal Regional extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, por entender que o IPHAN já desenvolvia projeto de restauração, afastando o interesse de agir.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.