REsp 2215395 - DECISAO

REsp 2215395 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal a quo ao não analisar as questões suscitadas nos embargos de declaração, reconheceu-se violação do art. 1.022 do CPC e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, a fim de que se pronuncie sobre as matérias oportunamente suscitadas.

Parties
Recorrente: Instituto Federal do Paraná; Autor/recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Para Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Ação Civil Pública, Embargos De Declaração, Retribuição Por Titulação, Incentivo À Qualificação, Termo Inicial Dos Juros, Honorários Advocatícios, Direito Adquirido, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tema 611/stj
Administrativo Processual Civil Constitucional Ação Civil Pública Embargos De Declaração Retribuição Por Titulação Incentivo À Qualificação Termo Inicial Dos Juros +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Federal do Paraná

Recorrente

Sindicato

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Para Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à vigência do entendimento administrativo que admite documentos diversos do diploma e fixa o requerimento administrativo como termo inicial dos efeitos financeiros
  2. 2 Aplicação do art. 1º, §4º do Decreto 5.824/2006 e arts. 11 e 12, §3º da Lei 11.091/2005 ao termo inicial das vantagens por titulação
  3. 3 Aplicação dos arts. 17 e 18 da Lei 12.772/2012 à Retribuição por Titulação e necessidade de requerimento e comprovação junto à IFE

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal a quo ao não analisar as questões suscitadas nos embargos de declaração, reconheceu-se violação do art. 1.022 do CPC e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, a fim de que se pronuncie sobre as matérias oportunamente suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões suscitadas nos aclaratórios