AREsp 2982802 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque o recurso especial apresentou razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal a quo corretamente entendeu que a condenação impõe obrigação contínua de manutenção da frota escolar e não ato genérico incapaz de precisão nos termos do art. 492 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAPOROROCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Sentença Genérica, Manutenção De Frota Escolar
Direito Público Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial Sentença Genérica Manutenção De Frota Escolar

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPOROROCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça (art. 105, III, alínea 'a', CF/88)
  2. 2 Alegação de nulidade por sentença genérica nos termos do art. 492, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Natureza contínua da obrigação de fazer de manter frota escolar apta ao serviço (CTB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque o recurso especial apresentou razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal a quo corretamente entendeu que a condenação impõe obrigação contínua de manutenção da frota escolar e não ato genérico incapaz de precisão nos termos do art. 492 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.