AREsp 2960263 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu acórdão, não havendo omissão nos termos alegados; as questões relativas à necessidade de prévia dotação orçamentária e ao relatório técnico não configuraram omissão a justificar o recurso, e eventual reanálise de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ, de modo que o STJ não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Civil Pública, Separação Dos Poderes, Obrigação De Fazer Do Ente Público, Prévia Dotação Orçamentária, Admissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj E Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Ação Civil Pública Separação Dos Poderes Obrigação De Fazer Do Ente Público Prévia Dotação Orçamentária +3 more

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à afronta aos arts. 165 e 167, II, da CF e aos arts. 5º, § 1º, 15 e 16 da Lei Complementar n. 101/2000 (prévia dotação orçamentária)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022, II, do CPC (omissão/ausência de fundamentação)
  3. 3 Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para compelir o Estado a preservar patrimônio público sem violar a separação dos poderes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu acórdão, não havendo omissão nos termos alegados; as questões relativas à necessidade de prévia dotação orçamentária e ao relatório técnico não configuraram omissão a justificar o recurso, e eventual reanálise de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ, de modo que o STJ não conheceu do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se