REsp 2195002 - DECISAO

REsp 2195002 - DECISAO

Não houve cerceamento de defesa porque o julgamento antecipado se fundamentou na suficiência do conjunto probatório e na possibilidade de o magistrado indeferir provas desnecessárias; manteve-se a condenação pelo art. 10, I da Lei nº 8.429/1992 em razão do dolo e do dano comprovados; contudo, por aplicação da regra sobre abolição de condutas trazida pela Lei nº 14.230/2021 e por ausência de continuidade típico-normativa, reconheceu-se a improcedência quanto ao art. 11 da LIA, o que impôs o abrandamento proporcional da sanção de suspensão dos direitos políticos, reduzida para 3 anos, mantendo-se o ressarcimento e a multa civil equivalente ao valor do dano.

Parties
Recorrente: MANOEL ANTUNES DE MELO JÚNIOR; Apelante: PATRICIA HELENA DE MENEZES ARAÚJO; Interessada: MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS; Parte: M D & G OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.; Ministério Público: MP/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a improcedência da ação quanto ao art. 11 da Lei nº 8.429/1992 e reduzir a suspensão dos direitos políticos para 3 anos, mantendo a condenação pelo art. 10, I e as demais sanções pecuniárias e obrigação de ressarcimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal, Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021, Dosimetria De Sanções
Constitucional Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Produção De Prova Testemunhal Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021 Dosimetria De Sanções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANOEL ANTUNES DE MELO JÚNIOR

Recorrente

PATRICIA HELENA DE MENEZES ARAÚJO

Apelante

MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS

Interessada

M D & G OLIVEIRA REIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Parte

MP/RN

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por suposto julgamento antecipado da lide
  2. 2 Aplicação do art. 11 da Lei nº 8.429/1992 após a Lei nº 14.230/2021 (abolição de condutas)
  3. 3 Manutenção da condenação pelo art. 10, I da Lei nº 8.429/1992

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque o julgamento antecipado se fundamentou na suficiência do conjunto probatório e na possibilidade de o magistrado indeferir provas desnecessárias; manteve-se a condenação pelo art. 10, I da Lei nº 8.429/1992 em razão do dolo e do dano comprovados; contudo, por aplicação da regra sobre abolição de condutas trazida pela Lei nº 14.230/2021 e por ausência de continuidade típico-normativa, reconheceu-se a improcedência quanto ao art. 11 da LIA, o que impôs o abrandamento proporcional da sanção de suspensão dos direitos políticos, reduzida para 3 anos, mantendo-se o ressarcimento e a multa civil equivalente ao valor do dano.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a improcedência da ação quanto ao art. 11 da Lei nº 8.429/1992 e reduzir a suspensão dos direitos políticos para 3 anos, mantendo a condenação pelo art. 10, I e as demais sanções pecuniárias e obrigação de ressarcimento.

Orders

  • Reconhecer improcedente o pedido quanto ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992
  • Manter condenação pelo art. 10, I da Lei n. 8.429/1992