AREsp 2928407 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial porque o STJ concluiu que as razões de apelação insurgiram-se contra os fundamentos da sentença (princípio da dialeticidade observado), de modo que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que não conheceu da apelação deveria ser anulado e o processo retornaria ao TRF1 para novo julgamento; a tese relativa à alegada ausência de interesse processual do COREN-BA não foi conhecida por faltar prequestionamento na instância de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MULUNGU DO MORRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; anulado o acórdão que não conheceu da apelação e determinado novo julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Legal Topics
Ação Civil Pública, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stf/stj
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stf/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MULUNGU DO MORRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento da apelação/observância do princípio da dialeticidade
  2. 2 Obrigatoriedade de prequestionamento para análise no STJ
  3. 3 Possibilidade de exame originário de eventual ausência de interesse processual de terceiro (COREN-BA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial porque o STJ concluiu que as razões de apelação insurgiram-se contra os fundamentos da sentença (princípio da dialeticidade observado), de modo que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que não conheceu da apelação deveria ser anulado e o processo retornaria ao TRF1 para novo julgamento; a tese relativa à alegada ausência de interesse processual do COREN-BA não foi conhecida por faltar prequestionamento na instância de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; anulado o acórdão que não conheceu da apelação e determinado novo julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento