REsp 1757974 - DECISAO

REsp 1757974 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve violação do art. 1.022 do CPC e do princípio da não surpresa (arts. 10 e 933 do CPC), pois o Tribunal de origem alterou o fundamento da extinção do processo sem oportunizar às partes o contraditório sobre a nova questão jurídica; constatada omissão e falha de fundamentação, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, sanando as omissões e contradições apontadas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: MUNICÍPIO DE NITERÓI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Para Anular Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Ação Civil Pública, Impossibilidade Jurídica Do Pedido, Princípio Da Não Surpresa, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Impossibilidade Jurídica Do Pedido Princípio Da Não Surpresa Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Para Anular Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 10 e 933 do CPC (princípio da não surpresa) pela alteração de fundamento sem oportunizar contraditório
  2. 2 Omissão e contradição no acórdão quanto à análise dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Adequação da via eleita (Ação Civil Pública) para controle de legalidade de ato normativo municipal (art. 267, VI, CPC/73)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve violação do art. 1.022 do CPC e do princípio da não surpresa (arts. 10 e 933 do CPC), pois o Tribunal de origem alterou o fundamento da extinção do processo sem oportunizar às partes o contraditório sobre a nova questão jurídica; constatada omissão e falha de fundamentação, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, sanando as omissões e contradições apontadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anula-se o acórdão de fls. 2244-2251.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando as omissões e contradições apontadas.