REsp 2161969 - DECISAO

REsp 2161969 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o indeferimento das perícias postuladas pela CHESF estava suficientemente fundamentado pela prescindibilidade dessas provas diante dos relatórios e laudos técnicos já constantes dos autos, cabendo ao juiz, nos termos do art. 370 do CPC, decidir sobre a conveniência e necessidade da produção de provas. Ademais, a matéria fático-probatória foi apreciada pelo tribunal de origem e seu reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Quanto ao litisconsórcio passivo necessário, o STJ reafirmou que não se exige sua formação em razão da responsabilidade objetiva e solidária do poluidor, sendo possível ao autor processar o responsável direto escolhido. Assim,...

Parties
Recorrente: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido; embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tutela Provisória, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Ação Civil Pública Dano Ambiental Prova Pericial Cerceamento De Defesa Litisconsórcio Passivo Necessário +3 more

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Parties

COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia
  2. 2 Inversão do ônus da prova
  3. 3 Obrigatoriedade de inclusão de órgãos estatais como litisconsortes necessários

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o indeferimento das perícias postuladas pela CHESF estava suficientemente fundamentado pela prescindibilidade dessas provas diante dos relatórios e laudos técnicos já constantes dos autos, cabendo ao juiz, nos termos do art. 370 do CPC, decidir sobre a conveniência e necessidade da produção de provas. Ademais, a matéria fático-probatória foi apreciada pelo tribunal de origem e seu reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Quanto ao litisconsórcio passivo necessário, o STJ reafirmou que não se exige sua formação em razão da responsabilidade objetiva e solidária do poluidor, sendo possível ao autor processar o responsável direto escolhido. Assim,...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido; embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Conhecido em parte do recurso especial e negado provimento na parte conhecida
  • Embargos de declaração rejeitados