REsp 2192479 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não demonstrou, de forma fundamentada, a existência de omissão ou violação de dispositivos legais apta a ensejar conhecimento do recurso especial, e as alegações referentes ao quantum indenizatório e à aplicação de norma superveniente exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o reconhecimento da responsabilidade ambiental e do dano moral coletivo está amparado em provas técnicas e na jurisprudência desta Corte, inclusive quanto à configuração in re ipsa do dano moral coletivo.

Parties
Ré/agravante: SAMARCO MINERACAO S. A. (SAMARCO); Autor/agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil Ambiental Objetiva, Dano Moral Coletivo, Teoria Do Risco Integral, Poluidor Pagador, Súmulas (stj/stf), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Ambiental Objetiva Dano Moral Coletivo Teoria Do Risco Integral +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAMARCO MINERACAO S. A. (SAMARCO)

Ré/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante alegada omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF à alegação genérica de omissão
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não demonstrou, de forma fundamentada, a existência de omissão ou violação de dispositivos legais apta a ensejar conhecimento do recurso especial, e as alegações referentes ao quantum indenizatório e à aplicação de norma superveniente exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o reconhecimento da responsabilidade ambiental e do dano moral coletivo está amparado em provas técnicas e na jurisprudência desta Corte, inclusive quanto à configuração in re ipsa do dano moral coletivo.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida