AREsp 2996333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a coisa julgada na ACP não contém limitação territorial baseada no art.16 da LACP, devendo a eficácia erga omnes alcançar quaisquer servidores compreendidos no pedido, afastando-se as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e aplicando-se a Súmula 284/STF diante de razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Beneficiária: servidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada Erga Omnes, Competência Territorial, Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Civil Pública Coisa Julgada Erga Omnes Competência Territorial Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

servidora

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alcance da eficácia erga omnes da coisa julgada formada na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000
  2. 2 Possibilidade de eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985
  3. 3 Alegação de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º e 1.022 II do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a coisa julgada na ACP não contém limitação territorial baseada no art.16 da LACP, devendo a eficácia erga omnes alcançar quaisquer servidores compreendidos no pedido, afastando-se as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e aplicando-se a Súmula 284/STF diante de razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e legislações extravagantes aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.