AREsp 2640315 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada sobre os temas necessários, não havendo omissão, e as conclusões sobre a existência de dano moral coletivo e a responsabilidade das rés assentam-se em avaliação fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: A B CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido; Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial e manter decisão que condenou as rés ao pagamento de indenização por dano moral coletivo
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Moral Coletivo, Responsabilidade Civil, Programa Minha Casa Minha Vida, Súmula 7/stj, Laudos Periciais, Nexo Causal, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Civil Administrativo Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Responsabilidade Civil Programa Minha Casa Minha Vida Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

A B CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido; Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial Mantida

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão regional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Configuração do dano moral coletivo em razão do atraso na entrega de unidades do PMCMV
  3. 3 Extensão da responsabilidade solidária da construtora e da Caixa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada sobre os temas necessários, não havendo omissão, e as conclusões sobre a existência de dano moral coletivo e a responsabilidade das rés assentam-se em avaliação fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial e manter decisão que condenou as rés ao pagamento de indenização por dano moral coletivo

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial