REsp 2082756 - DECISAO

REsp 2082756 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu/recorrido: EVANDRO MAGELA SOARES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Topics
Ação Civil Pública, Responsabilidade Por Dano Ambiental, Regularização Fundiária, Tutela Ambiental, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Demolição De Edificação, Reserva Extrativista
Administrativo Ambiental Processual Civil Ação Civil Pública Responsabilidade Por Dano Ambiental Regularização Fundiária Tutela Ambiental Prequestionamento +3 more

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

EVANDRO MAGELA SOARES DA SILVEIRA

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Julgamento extra petita por condenação de parte não demandada (ICMBIO)
  2. 2 Maturidade da causa e possibilidade de julgamento antecipado
  3. 3 Reexame do acervo fático incompatível com recurso especial (Súmula 7 do STJ)