REsp 2225238 - ACORDAO

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O STJ confirmou que o Tribunal de Justiça de Goiás, soberano na análise fático-probatória, corretamente qualificou os fatos como ofensa a direitos difusos e coletivos dos consumidores, reconhecendo a legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar a ação civil pública; a revisão dessa conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi desprovido, mantendo-se a condenação por danos morais coletivos e o fundamento na violação do dever de informação previsto na Lei nº 19.888/2017 e no CDC.

Parties
Recorrente: JR COMBUSTÍVEIS LTDA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Stj, Recurso Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Danos Morais Coletivos, Dever De Informação, Propaganda Enganosa, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Público Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Do Ministério Público Danos Morais Coletivos Dever De Informação Propaganda Enganosa +1 more

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Parties

JR COMBUSTÍVEIS LTDA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Stj, Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do Ministério Público para propositura de ação civil pública em defesa de direitos difusos e coletivos
  2. 2 Natureza difusa/coletiva dos direitos dos consumidores no caso de divergência de preços entre aplicativo e bomba
  3. 3 Caracterização de dano moral coletivo sem necessidade de prova de dano individual

Ratio Decidendi

O STJ confirmou que o Tribunal de Justiça de Goiás, soberano na análise fático-probatória, corretamente qualificou os fatos como ofensa a direitos difusos e coletivos dos consumidores, reconhecendo a legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar a ação civil pública; a revisão dessa conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi desprovido, mantendo-se a condenação por danos morais coletivos e o fundamento na violação do dever de informação previsto na Lei nº 19.888/2017 e no CDC.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por JR COMBUSTÍVEIS LTDA
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC