REsp 2166620 - DECISAO

REsp 2166620 - DECISAO

O Tribunal entendeu que os benefícios são distintos e que não há previsão legal que determine a exclusão do BPC/LOAS da composição da renda familiar para fins do Programa Bolsa Família; a decisão de origem fundamentou-se no princípio constitucional da seletividade da seguridade social e em precedentes (Tema 296 TNU), e o STJ, por não ser o foro adequado para reexame de debates de natureza constitucional reservado ao STF, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Bpc/loas, Programa Bolsa Família, Renda Familiar Per Capita, Princípio Da Seletividade
Constitucional Processual Civil Seguridade Social Ação Civil Pública Bpc/loas Programa Bolsa Família Renda Familiar Per Capita Princípio Da Seletividade

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão ou exclusão dos valores do BPC/LOAS no cômputo da renda familiar per capita para fins de concessão do Bolsa Família
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Interpretação do Decreto 6.214/2007 e da Lei 8.742/1993 quanto ao tratamento dos programas de transferência de renda

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que os benefícios são distintos e que não há previsão legal que determine a exclusão do BPC/LOAS da composição da renda familiar para fins do Programa Bolsa Família; a decisão de origem fundamentou-se no princípio constitucional da seletividade da seguridade social e em precedentes (Tema 296 TNU), e o STJ, por não ser o foro adequado para reexame de debates de natureza constitucional reservado ao STF, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela Defensoria Pública da União
  • Conhecer parcialmente do recurso especial