AREsp 2575736 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise sobre a legitimidade passiva consistiu em requalificação jurídica de fatos já delineados pelo tribunal de origem, não exigindo reexame probatório vedado pela Súmula 7; além disso, diante da jurisprudência que admite responsabilidade objetiva e solidária por dano ambiental, a exclusão prematura do corréu seria inadequada, e a decisão monocrática do relator foi admitida pelas normas e sumulas aplicáveis, sendo cabível agravo interno ao colegiado.

Parties
Agravante: ELEUSES VIEIRA DE PAIVA; Agravante: SONIA REGINA LINS DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Passiva, Reserva Legal, Responsabilidade Por Dano Ambiental, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Decisão Monocrática
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Ação Civil Pública Legitimidade Passiva Reserva Legal Responsabilidade Por Dano Ambiental Súmula 7/stj +4 more

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Parties

ELEUSES VIEIRA DE PAIVA

Agravante

SONIA REGINA LINS DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva
  2. 2 exclusão prematura de corréu
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise sobre a legitimidade passiva consistiu em requalificação jurídica de fatos já delineados pelo tribunal de origem, não exigindo reexame probatório vedado pela Súmula 7; além disso, diante da jurisprudência que admite responsabilidade objetiva e solidária por dano ambiental, a exclusão prematura do corréu seria inadequada, e a decisão monocrática do relator foi admitida pelas normas e sumulas aplicáveis, sendo cabível agravo interno ao colegiado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.