REsp 2208733 - DECISAO

REsp 2208733 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das teses suscitadas (art. 45, §1º da Lei 11.445/2017 e art. 2º, §5º da Lei 6.766/79), não tendo a parte recorrido impugnado também os fundamentos do acórdão que, com base em lei estadual (Lei n. 7.081/2009) e no princípio da continuidade do serviço público, atribuíram à companhia a obrigação de adotar medidas para garantir o abastecimento coletivo; ademais, a decisão local não é revista na via do recurso especial por ofensa a direito local (analogia à Súmula 280 do STF) e há óbice da Súmula 283 do STF por não atacar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Serviço Público, Fornecimento De Água, Princípio Da Continuidade Do Serviço Público, Prequestionamento, Direito Local (lei Estadual), Competência Municipal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Serviço Público Fornecimento De Água Princípio Da Continuidade Do Serviço Público +3 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos arts. 45, §1º da Lei n. 11.445/2017 e 2º, §5º da Lei n. 6.766/79
  2. 2 responsabilidade da companhia de saneamento pelo abastecimento coletivo de água
  3. 3 possibilidade de soluções individuais quando não houver serviço público

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das teses suscitadas (art. 45, §1º da Lei 11.445/2017 e art. 2º, §5º da Lei 6.766/79), não tendo a parte recorrido impugnado também os fundamentos do acórdão que, com base em lei estadual (Lei n. 7.081/2009) e no princípio da continuidade do serviço público, atribuíram à companhia a obrigação de adotar medidas para garantir o abastecimento coletivo; ademais, a decisão local não é revista na via do recurso especial por ofensa a direito local (analogia à Súmula 280 do STF) e há óbice da Súmula 283 do STF por não atacar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias