REsp 2200397 - DECISAO

REsp 2200397 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, uma vez que a recorrente deixou de indicar de forma precisa e demonstrar como os dispositivos de lei federal teriam sido violados, o que configura óbice à admissibilidade na forma da Súmula 284/STF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais
Constitucional Administrativo Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de indicação clara dos dispositivos de lei federal supostamente violados para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Papel do art. 255, § 4º, I, do RISTJ na decisão de não conhecer o recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, uma vez que a recorrente deixou de indicar de forma precisa e demonstrar como os dispositivos de lei federal teriam sido violados, o que configura óbice à admissibilidade na forma da Súmula 284/STF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.