REsp 2213332 - DECISAO

REsp 2213332 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto às alegadas omissões apontadas (aplicação da Súmula 284/STF) e por ser vedado ao STJ, em Recurso Especial, conhecer de questões constitucionais ou de análise de lei local, formando tese pela aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e normas do RISTJ (arts. 34, XVIII, a, e 255, I) para negar seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Apelante: Estado do Rio de Janeiro; Recorrida / Autora Da Ação Civil Pública: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Lei Estadual, Autoaplicabilidade De Norma, Separação Dos Poderes, Omissão Estatal
Processual Civil Direito Administrativo Direitos Sociais Direito Estadual Ação Civil Pública Cumprimento De Lei Estadual Autoaplicabilidade De Norma Separação Dos Poderes +1 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente / Apelante

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Recorrida / Autora Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 Se a decisão interferiu indevidamente na discricionariedade administrativa do Estado
  3. 3 Se a Lei Estadual nº 9.168/2021 é autoaplicável e se a ausência de regulamentação exime o ente público de cumprir a lei

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto às alegadas omissões apontadas (aplicação da Súmula 284/STF) e por ser vedado ao STJ, em Recurso Especial, conhecer de questões constitucionais ou de análise de lei local, formando tese pela aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e normas do RISTJ (arts. 34, XVIII, a, e 255, I) para negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.